O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º O item 06. Energia Elétrica da Tabela de classificação do item do documento fiscal do Manual de Orientação do Anexo Único (a que se refere o art. 8.º) da Resolução SER n.º 97, de 05 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 'ANEXO ÚNICO ……………………………………………………… 11.5. Tabela de classificação do item do documento fiscal ……………………………………………………… | '06. Energia Elétrica | Energia Elétrica - Consumo | 0601 | | Energia Elétrica - Demanda | 0602 | | Energia Elétrica - Serviços (Vistoria de unidade consumidora, Aferição de Medidor, Ligação, Religação, Troca de medidor, etc.) | 0603 | | Energia Elétrica - Encargos Emergenciais | 0604 | | Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD - Consumidor Cativo | 0605 | | Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD - Consumidor Livre | 0606 | | Encargos de Conexão | 0607 | | Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica - TUST - Consumidor Cativo | 0608 | | Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica - TUST - Consumidor Livre | 0609 | | Subvenção econômica para consumidores da subclasse 'baixa renda' | 0610 | | Energia Elétrica - Outros' | 0699 |
…………………………………………………………………….. .'. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2008 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda |