RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 169 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 8.º do Decreto n.º 40.820, de 22 junho de 2007,

R E S O L V E:

Art. 1.º O Anexo II da Resolução SEFAZ n.º 047, de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

DADOS TÉCNICOS PARA GERAÇÃO DO ARQUIVO ELETRÔNICO A SER ENTREGUE PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS/PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

(a que se refere o art. 2.º)

1 - Regras para transmissão das informações das vendas das distribuidoras para  empresa concessionária ou permissionária de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus ou pelo sistema hidroviário (aquaviário)

1.1 Organização: seqüencial.

1.2 Codificação: ASCII.

1.3 Comprimido utilizando o WinZip ou programa compatível com o WinZip.

1.4 Formato dos campos:

1.4.1 Numérico (N) - sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas.

1.4.2 Alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

1.5 Preenchimento dos campos:

1.5.1 Numérico - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros. As datas deverão ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD).

1.5.2 Alfanumérico - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos.:

1.6 Nomenclatura do arquivo:

RES_ICMS_ <IE>_<data inicial>_<data final>_<seqüencial>

Onde:

<IE> = número da Inscrição Estadual da Empresa de Transporte Intermunicipal de Passageiros ou Raiz do CNPJ para Empresa de Transporte Intramunicipal de Passageiros - isenta de I.E. .

<data inicial> = data do início do período de referência (formato AAAAMMDD).

<data final> = data do fim do período de referência (formato AAAAMMDD).

<seqüencial> = número de ordem seqüencial da geração do arquivo para  cada período de referência. O primeiro arquivo gerado para um determinado período de referência deve ser igual a 1.

2.  Arquivo a ser transmitido para Secretaria de Estado de Fazenda.

2.1 O arquivo referido será composto de 4 tipos de registros.

2.2  Composição do arquivo: deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros :

2.2.1 - Registro Tipo 10 - Mestre do Informante

2.2.2   - Registro Tipo 20 - Mestre da Linha Concedida

2.2.3    - Registro Tipo 21 - Distância percorrida por veículo

Obs.:  No caso das empresas de transporte de passageiros do sistema rodoviário o campo 02 deverá ser preenchido de forma idêntica ao campo 02 do registro tipo 20; no caso das empresas de transportes hidroviário, o campo 02 deverá ser preenchido de acordo com tabela do item 2.6.

2.2.4   - Registro Tipo 90 - Totalização do arquivo

2.3  - O arquivo a ser transmitido para Secretaria de Estado de Fazenda deverá ser gerado classificado por tipo de registro.

2.4  - Observações Gerais sobre a geração do arquivo a ser transmitido para Secretaria de Estado de Fazenda:

2.4.1  - O campo Código Finalidade, no registro tipo 10, deverá ser preenchido de acordo com a seguinte tabela:

2.5 - Tabela de Tipo de Informante

2.6   - Tabela de código das linhas concedidas dos sistemas hidroviário:,

3 - ENTREGA:

3.1 - O arquivo eletrônico deverá ser entregue à Coordenação de Planejamento Fiscal - CPF, na Rua Buenos Aires, 29, 5.º andar, acompanhado de Recibo de Entrega, preenchido em 2 (duas) vias.

3.2 - O Recibo de Entrega deverá ser emitido pelo estabelecimento informante e conter no mínimo as seguintes indicações:

3.2.1 - identificação do estabelecimento informante, com razão social, números de Inscrição Estadual e CNPJ;

3.2.2 - quantidade de mídias entregues;

3.2.3 - período a que se refere as informações contidas no arquivo eletrônico;

3.2.4 - data, nome, telefone e assinatura do responsável pelas informações;
3.2.5 - campo para identificação e assinatura do funcionário responsável pelo recebimento.

3.3 - O arquivo eletrônico será recebido condicionalmente e submetido a teste de consistência. Constatada a inobservância das especificações previstas neste Manual de Orientação, o arquivo eletrônico será devolvido ao informante para correção, sendo desconsiderada a entrega do mesmo, para os efeitos previstos

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a:

I -  22 de dezembro de 2006, na hipótese de transporte intermunicipal;

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2008

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de Fazenda