Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS n.º 65/2005.
Índice Remissivo: Letra I - Incorpora
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 65/05, de 1º de julho de 2005.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de julho de 2005.
Rio de Janeiro, 03 de julho de 2008
JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
Secretário de Estado de Fazenda