O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 33.069, de 29 de abril de 2003, R E S O L V E: Art. 1.º O artigo 5.° da Resolução SER n.° 042, de 19 de agosto de 2003, passa a ter a seguinte redação: 'Art. 5º - As competências estabelecidas na presente Resolução aplicam-se aos autos de infração pendentes de julgamento, independentemente da data de sua lavratura.' Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2007 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
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