O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º O recolhimento de ICMS devido por operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, deverá ser efetuado: I - por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na hipótese de tratar-se de contribuinte substituto: a - por força de convênio ou protocolo com o Estado onde o contribuinte está localizado; b - por força de Termo de Acordo assinado pelo contribuinte com o Estado do Rio de Janeiro, na hipótese de não haver convênio ou protocolo com o Estado onde ele está localizado. II - por meio de Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, no código de receita 023-0 - ICMS Substituição Tributária, devendo, obrigatoriamente, identificar a origem do recolhimento indicando no campo n.º 4, 'Documento de Origem', da seguinte maneira: a - no caso de recolhimento efetuado pelo contribuinte substituto localizado neste Estado, utilizar códigos de identificação, conforme o Anexo I; b - no caso de recolhimento efetuado pelo adquirente estabelecido neste Estado, na qualidade de contribuinte substituído, utilizar códigos de identificação, conforme o Anexo II; c - no caso de recolhimento, efetuado em nome do adquirente estabelecido neste Estado, pelo remetente localizado em outra unidade federada, não sendo este signatário de Termo de Acordo com o Estado do Rio de Janeiro, nem havendo convênio ou protocolo com seu Estado, utilizar códigos de identificação, conforme o Anexo III. Art. 2.º Os DARJ de que trata esta Resolução poderão ser emitidos pelo Portal de Pagamentos no endereço www.receita.rj.gov.br. Art. 3.º Fica a Superintendência de Arrecadação - SUAR autorizada a instituir, alterar ou extinguir códigos de identificação de recolhimentos e a baixar normas complementares. Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2007. Rio de Janeiro, 16 de março de 2007 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda Anexo I IDENTIFICADORES PARA USO POR CONTRIBUINTE NA SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 1.º, inc II, 'a' da RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 27/2007 Anexo II IDENTIFICADORES PARA USO POR CONTRIBUINTE NA SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 1.º, inc. II, 'b' da RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 27/2007 Anexo III IDENTIFICADORES PARA USO POR CONTRIBUINTE NA SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 1.º, inc. II, 'c' - RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 27/2007 |