O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA , no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam instituídos os formulários 'PLANO DE PARTILHA - SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO CONSENSUAL - LEI 11.441/07', conforme Anexo I, e 'PLANO DE PARTILHA - TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - LEI 11.441/07', conforme Anexo II, para a transcrição das informações discriminadas no artigo 2.º, inciso I, da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE n.º 03, de 08 de fevereiro de 2007, Parágrafo único - Os formulários de que trata o caput deste artigo serão utilizados para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa-Mortis e por Doação (ITD). Art. 2.º As repartições fazendárias deverão proceder à verificação do pagamento do imposto, à vista do lançamento realizado, antes da remessa para a Procuradoria Geral do Estado da guia de recolhimento paga e dos documentos discriminados no artigo 2.º da Resolução Conjunta mencionada no artigo 1.º. Art. 3.º Fica a Superintendência de Arrecadação autorizada a proceder as mudanças que se fizerem necessárias nos formulários instituídos por esta Resolução. Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de março de 2007 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda ANEXO I ANEXO II |