RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 002 DE 10 DE JANEIRO DE 2007

CAPUT DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO SEF N.º 6.413, DE 01 DE ABRIL DE 2002, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO

 
 
Publicada no D.O.E. de 16.01.2007, pág. 22
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo:  Letra A - Arrecadação de Receitas Estaduais  

 

 RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 002 DE 10 DE JANEIRO DE 2007

 
     

Altera a Resolução SEF n.º 6.413/2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º O caput do artigo 12 daResolução SEF n.º 6.413, de 01 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 12. Os cheques para pagamento das recitas estaduais deverão ser nominais à SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA'.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de Fazenda

 

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