O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO disposto no art. 2.º do Decreto n.º 27.518/2000, R E S O L V E: Art. 1.º O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto n.º 27.518, de 28 de novembro de 2000, para o exercício de 2007, será de R$ 1,7495 (um real, sete mil quatrocentos e noventa e cinco décimos de milésimos). Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2006 ANTONIO FRANCISCO NETO Secretário de Estado da Receita |