RESOLUÇÃO SER N.º 296

Altera a Resolução SER n.º 97/04, que dispõe sobre a emissão de Documentos Fiscais em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como, a sua escrituração, arquivamento e a prestação de informações ao Fisco, por contribuinte prestador de serviços de comunicação, fornecedor de energia elétrica e de gás canalizado.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 245 do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, legais, e tendo em vista as disposições contidas no Convênio 133/05, de 16 de dezembro de 2005, e do Convênio 15/06, de 24 de março de 2006,

R E S O L V E :

Art. 1.º Os dispositivos a seguir indicados da Resolução SER n.º 97, de 05 de maio de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso V do artigo 5.º:

'Art. 5.º ..................................................................................

V - na coluna 'Observações':

a) o nome do volume do arquivo Mestre de Documento Fiscal e a respectiva chave de codificação digital calculada com base em todas as informações dos documentos fiscais contidos no volume;

b) um resumo com os somatórios dos valores negativos agrupados por espécie, de natureza meramente financeira, que reduzem o valor contábil da prestação ou da operação e não tenham nenhuma repercussão tributária;

c) um resumo, por unidade federada, com o somatório dos valores de base de cálculo do ICMS e valores de ICMS retidos antecipadamente por substituição tributária.

..............................................................................................'.

II - o inciso I do artigo 6º:

'Art 6.º  ..................................................................................

I - até o último dia do mês subseqüente ao período de apuração do imposto, na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte;

...............................................................................................'.

III - os itens e subitens do Manual de Orientação, Anexo Único a que se refere o artigo 8.º da Resolução SER n.º 97/04:

a) o subitem 3.1:

'3.1. - O contribuinte fornecerá ao Fisco até o último dia do mês subseqüente ao período de apuração do imposto, na sua repartição fiscal de circunscrição, ou quando exigido, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da exigência, os documentos e arquivos de que trata este Manual, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em meio eletrônico; ';

b) o subitem 4.1.3:

'4.1.3. - Tamanho do registro: 254 bytes para os arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL e 797 bytes para arquivo CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro;';

c) o subitem 4.2.1:

'4.2.1. - Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos quaisquer caracteres não numéricos, com as posições não significativas preenchidas com zeros. Os valores negativos serão representados com o sinal negativo na primeira posição do campo;';

d) o subitem 4.5:

'4.5. - Identificação dos Arquivos

4.5.1 -. Os arquivos serão identificados no formato:

4.5.2.1. - O nome do arquivo é formado da seguinte maneira:

4.5.2.1.1. - UF (UF) - sigla da unidade federada do emitente dos documentos fiscais;

4.5.2.1.2. - Série (SSS) - série dos documentos fiscais;

4.5.2.1.3. - Ano (AA) - ano do período de apuração dos documentos fiscais;

4.5.2.1.4. - Mês (MM) - mês do período de apuração dos documentos fiscais;

4.5.2.1.5. - Status (ST) - indica se o arquivo é normal (N) ou substituto (S);

4.5.2.1.6. - Tipo (T) - inicial do tipo do arquivo, podendo assumir um dos seguintes valores:

a) 'M' - MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

b) 'I' - ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;

c) 'D' - DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL;

d) 'C' - CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO;

4.5.2.1.7. - Volume (VVV) - número seqüencial do volume, a quantidade de registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL é limitado a 100 (cem) mil ou 1 (um) milhão de documentos fiscais, conforme determinado no item 4.4.1, sempre que alcançado o limite, deverão ser criados arquivos de continuação, cuja numeração será seqüencial e consecutiva, iniciada em 001;';

e) o subitem 5.2.4.1:

'5.2.4.1. - Campo 19 - Informar a situação do documento. Este campo deve ser preenchido com 'S', em se tratando de documento fiscal cancelado, com 'R', em se tratando de documento fiscal emitido em substituição a um documento fiscal cancelado ou anulado, ou 'N', caso contrário;';

f) o subitem 6.2.3.1:

'6.2.3.1. - Campo 10 - Informar o CFOP do item do documento fiscal. Para os itens classificados nos grupos 08 e 09 da Tabela de classificação do item de documento fiscal do item 11.5 preencher o campo com zeros;';

g) o subitem 6.2.5.1:

'6.2.5.1. - Campo 26 - Informar a situação do item de fornecimento de energia elétrica ou de prestação de serviços de comunicação/telecomunicação. Este campo deve ser preenchido com 'S', em se tratando de documento fiscal cancelado, com 'R', em se tratando de documento fiscal emitido em substituição a um documento fiscal cancelado ou anulado, ou 'N', caso contrário;';

h) o item 8:

'8. - Arquivo de CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO

8.1. - Para cada volume, deverá ser criado um arquivo de controle e identificação, o qual será composto por um único registro, com as seguintes informações:

8.2.1. - Identificação do Estabelecimento Informante

8.2.1.1. - Campo 01 - CPNJ, no formato 99.999.999/9999-99

8.2.1.2. - Campo 02 - Inscrição Estadual, no formato utilizado pela unidade federada

8.2.1.3. - Campo 03 - Razão Social ou Denominação

8.2.1.4. - Campo 04 - Endereço completo

8.2.1.5. - Campo 05 - CEP, no formato 99999-999

8.2.1.6. - Campo 06 - Bairro

8.2.1.7. - Campo 07 - Município

8.2.1.8. - Campo 08 - Sigla da unidade da federação

8.2.2. - Identificação da pessoa responsável pelas informações

8.2.2.1. - Campo 09 - Nome

8.2.2.2. - Campo 10 - Cargo

8.2.2.3. - Campo 11 - Telefone de contato

8.2.2.4. - Campo 12 - e-mail de contato

8.2.3. - Informações relativas ao Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL

8.2.3.1. - Campo 13 - Quantidade de registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL

8.2.3.2. - Campo 14 - Quantidade de documentos fiscais cancelados

8.2.3.3. - Campo 15 - Data de emissão do primeiro documento fiscal

8.2.3.4. - Campo 16 - Data de emissão do último documento fiscal

8.2.3.5. - Campo 17 - Número do primeiro documento fiscal

8.2.3.6. - Campo 18 - Número do último documento fiscal

8.2.3.7. - Campo 19 - Somatório do Valor Total (campo 14 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados

8.2.3.8. - Campo 20 - Somatório da BC ICMS (campo 15 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados

8.2.3.9. - Campo 21 - Somatório do ICMS (campo 16 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados

8.2.3.10. - Campo 22 - Somatório das Operações isentas ou não tributadas (campo 17 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados

8.2.3.11. - Campo 23 - Somatório dos Outros valores que não compõe a BC do ICMS (campo 18 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados

8.2.3.12. - Campo 24 - Nome do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL

8.2.3.13. - Campo 25 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S)

8.2.3.14. - Campo 26 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL

8.2.4. - Informações relativas ao arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL

8.2.4.1. - Campo 27 - Quantidade de registros do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL

8.2.4.2. - Campo 28 - Quantidade de registro de Item de Documento Fiscal cancelados

8.2.4.3. - Campo 29 - Data de emissão do primeiro documento fiscal

8.2.4.4. - Campo 30 - Data de emissão do último documento fiscal

8.2.4.5. - Campo 31 - Número do primeiro documento fiscal

8.2.4.6. - Campo 32 - Número do último documento fiscal

8.2.4.7. - Campo 33 - Somatório do Total (campo 18 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados

8.2.4.8. - Campo 34 - Somatório dos Descontos (campo 19 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados

8.2.4.9. - Campo 35 - Somatório dos Acréscimos e Despesas Acessórias (campo 20 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados

8.2.4.10. - Campo 36 - Somatório da BC ICMS (campo 21 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados

8.2.4.11. - Campo 37 - Somatório do ICMS (campo 22 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados

8.2.4.12. - Campo 38 - Somatório das Operações isentas ou não tributadas (campo 23 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados

8.2.4.13. - Campo 39 - Somatório dos Outros valores que não compõe a BC do ICMS (campo 24 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados

8.2.4.14. - Campo 40 - Nome do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL

8.2.4.15. - Campo 41 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S)

8.2.4.16. - Campo 42 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5(Message Digest 5, vide item 11.7) no arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL

8.2.5. - Informações relativas ao arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL

8.2.5.1. - Campo 43 - Quantidade de registros do arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL

8.2.5.2. - Campo 44 - Nome do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal

8.2.5.3. - Campo 45 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S)

8.2.5.4. - Campo 46 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5) no arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL

8.2.6. - Informações de Controle

8.2.6.1. - Campo 47 - Versão do programa Validador utilizado para gerar o arquivo de CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO

8.2.6.2. - Campo 48 - Chave de Controle do Recibo de Entrega

8.2.6.3. - Campo 49 - Quantidade de Advertências encontradas na validação

8.2.6.4. - Campo 50 - brancos - reservado para uso futuro

8.2.6.5. - Campo 51 - Informar o Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formado pelos campos 01 a 51.';

i) o subitem 11.5:

I - o subitem 4.4.2:

'4.4.2. - O conjunto de arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, ITEM DE DOCUMENTO FISCAL, DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL e CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO, pertencentes ao mesmo volume devem ser gravados em um único CD-R ou DVD-R, ficando a critério do contribuinte a gravação de mais de um conjunto de arquivos na mesma mídia.';

II - o subitem 4.4.3:

'4.4.3. - A versão atual do programa de consulta de notas fiscais e NotaFiscal.exe deverá ser gravada em cada CD-R ou DVD-R utilizado na geração dos arquivos.'.

Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2006

ANTONIO FRANCISCO NETO

Secretário de Estado da Receita