O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art.1.º O caput do artigo 2.º da Resolução SER n.º 131, de 03 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art.2.º Fica facultado ao contribuinte estabelecido no território fluminense firmar Termo de Acordo, modelo anexo, com o Estado do Rio de Janeiro, parapagamento do ICMS devido por ocasião da entrada do AEAC neste Estado. ........................................................................................................................................................' Art.2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de2005 LUIZ FERNANDO VICTOR Secretário de Estado da Receita |