RESOLUÇÃO SER N.º 218 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2005.

 
 
Publicado no D.O.E. de 16.11.2005, pág. 16
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo:Letra R - Recadastramentoe Letra S - Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD

 

RESOLUÇÃO SER N.º 218 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005

     

Prorroga prazo estabelecido na Resolução SER n.º 205/2005.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica prorrogado, até 30 de novembro de 2005, o prazo estabelecido no inciso I do artigo 5.º da Resolução SER n.º 205, de 06 de setembro de 2005.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2005.

 

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2005

LUIZ FERNANDO VICTOR

Secretário de Estado da Receita

 

 

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