RESOLUÇÃO SER N.º 174 DE 25 DE ABRIL DE 2005
Prorroga a Resolução SER n.º 171/05, que dispõe sobre a Base de Cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água mineral e Bebidas isotônica e energética, fabricados no País.
| Índice Remissivo: Letra S - Substituição tributária / cerveja , chope, refrigerante, etc. |
Publicada no D.O.E. de 26.04.2005, pág. 08
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
RESOLUÇÃO SER N.º 174 DE 25 DE ABRIL DE 2005
| Prorroga a Resolução SER n.º 171/05, que dispõe sobre a Base de Cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água mineral e Bebidas isotônica e energética, fabricados no País. |
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art.1.º Ficam prorrogadas para 1.º de julho de 2005 os efeitos previstos na Resolução SER n.º 171 , de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônicas e energética, fabricados no país. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 2005 Luiz Fernando Victor Secretário de Estado da Receita |
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