RESOLUÇÃO SER N.º 167 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005
Altera a Resolução SEF n.º 3.025 de 09 de abril de 1999.
| Índice Remissivo: Letra I - ITBI, Letra I - ITD e Letra P - Parcelamento |
Publicada no D.O.E. de 04.02.2005, pág. 11
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
RESOLUÇÃO SER N.º 167 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005
| Altera a Resolução SEF n.º 3.025 de 09 de abril de 1999. |
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 25.228 de 29 de março de 1999, R E S O L V E:
Art. 1.º O § 1.º do artigo 1.º da Resolução SEF n.º 3.025 de 09 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: '§ 1.º O parcelamento/reparcelamento de créditos tributários de ITBI/ITD constituídos antes de 1988 pode ser concedido em até 60 (sessenta)parcelas de no mínimo 65 UFIR-RJ.' Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2005
HENRIQUE BELLÚCIO Secretário de Estado da Receita - Interino
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