O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - Interino, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 6.º do Decreto n.º 32.701, de 29 de janeiro de 2003, R E S O L V E: Art. 1.º Os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º caput , 9.º caput e § 1.º, 10 e 11 da Resolução SER n.º 005, de 29 de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 2.º Até o 3.º (terceiro) dia útil seguinte ao término do evento, os formulários RIC utilizados deverão ser apresentados, em duas vias, à DEF 01, para serem analisados e recepcionados, sendo uma das vias do RIC devolvida ao expositor que deverá anexá-la à via de registro da Nota Fiscal correspondente à operação beneficiada. Art. 4.º O recolhimento do imposto será feito no prazo previsto no Decreto n.º 32.701, de 29 de janeiro de 2003, e alterações posteriores, mediante DARJ-ICMS em separado, no código 'Outros - 037-0', devendo constar no campo 'Informações Complementares', a observação: 'FASHION BUSINESS - dias __ à __ de ________ de ____ - Prazo Especial - Decreto n.º 32.701, de 29 de janeiro de 2003, e alterações posteriores', ficando a cargo do contribuinte o preenchimento da data de realização do evento. Art. 5.º O contribuinte lançará as Notas Fiscais relativas às operações a que se refere o artigo 1.º no livro Registro de Saídas na coluna 'Outras Saídas Não Especificadas', indicando, na coluna 'Observações', que a operação é beneficiada pelo Decreto n.º 32.701, de 29 de janeiro de 2003, e alterações posteriores, resumindo o total do benefício, discriminando, por código fiscal, o valor contábil, a base de cálculo e o imposto debitado. Art. 6.º O contribuinte lançará no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro 'Apuração de Saldos - Deduções', o valor do imposto debitado, correspondente às operações beneficiadas no período de apuração, com a identificação da data do pagamento, conforme previsto no Decreto n.º 32.701, de 29 de janeiro de 2003, e alterações posteriores. Art. 9.º Os expositores devem formalizar o pedido de inscrição para funcionamento provisório no local, mediante requerimento, em 2 (duas) vias, a ser entregue na DEF 01 BARREIRAS FISCAIS, até 3 (três) dias antes do início do evento, instruído com: § 1.º A 1.ª via do requerimento de que trata o caput, após recepção com aposição do carimbo padronizado com a inscrição simbólica da DEF 01, terá a validade de registro de funcionamento provisório no local, devendo ser apresentada à fiscalização quando solicitada. Art. 10. Compete ao Diretor da DEF 01 BARREIRAS FISCAIS decidir sobre o requerimento mencionado no artigo anterior, cabendo recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização no caso de indeferimento. Art. 11. Até o décimo dia posterior ao término do evento a DEF 01 encaminhará à Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização cópia da relação a que se refere o artigo 8.º.'
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2004 HENRIQUE BELLÚCIO Secretário de Estado da Receita - Interino. |