O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E : Art. 1.º Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênios ICMS 52 , de 4 de julho de 2003, conforme anexo. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2003 VIRGILIO AUGUSTO DA COSTA VAL Secretário de Estado da Receita .ANEXO CONVÊNIO ICMS 52/2003 Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações internas com CD – Rom realizadas pela Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE. |