O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º A Resolução SER n.º 028, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – nova redação do § 1.º, do artigo 1.º: 'Art. 1.º ....................................................................................... § 1.º Relativamente à gasolina 'C', o imposto diferido será pago por empresa signatária de Termo de Acordo, conforme Resolução SEF n.º 6.488, de 9 de setembro de 2002, no momento da saída interna da mercadoria. ....................................................................................................'
II – nova redação do artigo 3.º: 'Art. 3.º Fica a Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização autorizada a editar normas para o estabelecimento de garantias destinadas ao cumprimento do disposto na presente resolução.'
Art. 2.º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2003 VIRGÍLIO AUGUSTO DA COSTA VAL Secretário de Estado da Receita |