RESOLUÇÃO SER N.º 004 DE 29 DE JANEIRO DE 2003

Altera a Resolução SEF n.º 6.556/2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - INTERINO , no uso de suas atribuições legais, 

R E S O L V E:

Art. 1.º O artigo 2.º da Resolução SEF n.º 6.556, de 14 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 2º - Para a obtenção da parcela do adicional relativo ao FECP, nas operações internas, o contribuinte que apurou 'Saldo devedor' no quadro 'Apuração de saldos' do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), deve:

I - calcular 1% (um por cento) do subtotal relativo às 'Entradas do Estado' da coluna 'Base de cálculo' de 'Operações com crédito do imposto', lançado no quadro 'Entradas' do RAICMS;

II - calcular 1% (um por cento) do subtotal relativo às 'Saídas para o Estado' da coluna 'Base de cálculo' de 'Operações com débito do imposto', lançado no quadro 'Saídas' do RAICMS;

III - subtrair o valor encontrado no inciso I, do encontrado no inciso II e, caso o resultado obtido seja positivo, lançá-lo em 'Deduções' do quadro 'Apuração de saldos' do RAICMS, com a seguinte discriminação: 'adicional relativo ao FECP'.

§ 1.º Caso ocorram operações e prestações interestaduais para não contribuinte do ICMS, deve ser calculado 1% (um por cento) das bases de cálculo correspondentes a essas operações e prestações.

§ 2.º Na hipótese de haver operações e prestações previstas na alínea 'b', do inciso VI e no inciso VIII, ambos do artigo 14 da Lei nº 2657/96, devem ser calculados mais quatro pontos percentuais sobre as bases de cálculo correspondentes a essas operações e prestações.

§ 3.º Os resultados obtidos nos §§ 1º e 2º devem ser adicionados ao valor apurado no inciso II.

§ 4.º A parcela restante do imposto devido será paga na forma prevista na legislação.'

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2003

MÁRIO TINOCO DA SILVA

Secretário de Estado da Receita - Interino