O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que o determinado no art. 3.º da Resolução SEF n.º 6.551, de 06 de janeiro de 2003, poderá afetar a entrega da GIA-ICMS nos prazos previstos no art 4.º da Resolução SEF n.º 6.410, de 26 de março de 2002, R E S O L V E: Art. 1.º A apresentação da GIA-ICMS, correspondente aos meses de referência janeiro e fevereiro de 2003, deverá ser feita de acordo com o número de inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, observando-se o seguinte calendário: Último número da raiz do
CNPJ do estabelecimento | Prazo limite de entrega | | 1 | 01/04/2003 | | 2 | 02/04/2003 | | 3 | 03/04/2003 | | 4 | 04/04/2003 | | 5 | 07/04/2003 | | 6 | 07/04/2003 | | 7 | 07/04/2003 | | 8 | 08/04/2003 | | 9 | 09/04/2003 | | 0 | 10/04/2003 |
NOTA: o último n.º da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (exemplo: no CNPJ n.º 12.345.678/0001-00 é o algarismo '8'). Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2003 MÁRIO TINOCO DA SILVA Secretário de Estado da Receita - Interino |