RESOLUÇÃO SEF N.º 6.543 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2003.
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Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2003.
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