RESOLUÇÃO SEF N.º 6.532 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002

Índice Remissivo: Substituição Tributária

Resolução
 
Publicada no D.O.E. em 13.12.2002
Revogada pela Resolução SER n.º 171/2005
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Substituição Tributária

 

RESOLUÇÃO SEF N.º 6.532 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002

(Revogada pela Resolução SER n.º 171/2005)
      Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope refrigerante e água mineral fabricados  no país e dá outras providências.  

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 8.º, § 4.º, da Lei Complementar nº 87/96, de 15 de setembro de 1996, e no artigo 22, § 6.º, da Lei estadual n.º 2.657/96, de 25 de dezembro de 1996,

R E S O L V E:

Art. 1.º Emsubstituição ao sistema de determinação da base de cálculo do ICMS previstonas cláusulas décima primeira e décima segunda do ProtocoloICMS 11/91, e legislação complementar, o contribuinte substituto poderácalcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária nas operaçõescom cerveja, chope, refrigerante e água mineral fabricados no país, mediante aaplicação da alíquota correspondente diretamente sobre os preços aoconsumidor, constantes do Anexo Único.

(Nota: O fabricante de água mineral, obrigado à retenção do ICMS na fonte, que desejeadotar para base de cálculo da retenção os preços estabelecidos nestaResolução, veja a PortariaSAAT n.º 049/2002).

§ 1.º Incluem-se na tabelaprevista neste artigo embalagens com volumes que apresentem variações de até10% (dez por cento).

§ 2.º Os valores referidosneste artigo representam a média ponderada dos preços ao consumidor de cadaproduto, coletados mediante levantamento efetuado nos termos do artigo 8º, §4º, da LeiComplementar nº 87/96, e do artigo 22, § 6º, da Leiestadual n.º 2.657/96.

§ 3.º Periodicamente, aSecretaria de Estado de Fazenda fará a revisão dos valores estabelecidos nesteartigo, mediante levantamento dos preços usualmente praticados, ouvidas asentidades representativas do setor que apresentarão os preços sugeridos, tendopor base a média ponderada de cada produto.

Art. 2.º Oprocedimento previsto no artigo anterior é opcional, ficando condicionado àmanifestação do contribuinte substituto, mediante Termo de Acordo firmadoentre este e a Secretaria de Estado de Fazenda, pela IFE-99.03 - SubstituiçãoTributária.

§ 1.º O Termo de Acordo de quetrata este artigo terá validade de 90 (noventa) dias, podendo ser renovado acritério da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2.º O contribuinte substitutopode voltar a adotar o sistema previsto no item 1 do §1º da cláusula quartadoProtocoloICMS nº 11/91, e legislação complementar, com a observância dasmargens estabelecidas nos artigos 27 e 28 da Lein.º 2.657/96, desde que apresente por escrito à Secretaria de Estado deFazenda a renúncia ao Termo de Acordo, no prazo de até 30 (trinta) diascontado da data de sua assinatura.

§ 3.º Caso não hajamanifestação expressa em contrário, os termos de acordo já assinadosconsideram-se prorrogados pelo período de vigência desta Resolução.

Art. 3.º Ospreços estabelecidos nesta Resolução servirão como base de cálculo do ICMSpara a retenção pelo contribuinte substituto, optante pelo sistema, para asvendas que efetuar a qualquer destinatário, independentemente do sistema dedistribuição utilizado.

Art. 4.º Odisposto no artigo anterior aplica-se às operações internas e àsinterestaduais, cujo destinatário esteja localizado no Estado do Rio deJaneiro.

Parágrafo Único - Paraa apuração do ICMS devido por substituição tributária, é assegurada aocontribuinte substituto, após a aplicação da alíquota correspondente sobre opreço previsto no artigo 1º, a dedução do imposto devido por sua própriaoperação.

Art. 5.º Fica vedada qualquer compensação do imposto na hipótese de venda por preçoinferior ou superior ao estabelecido como base de cálculo da retençãoprevista no Anexo Único.

Art. 6.º O ProtocoloICMS n.º 11/91 e a legislação complementar aplicam-se:

I - na hipótese de nãoassinatura do termo de que trata esta Resolução;

II - para os produtos nãocontemplados nesta Resolução;

III - subsidiariamente.

Art. 7.º Permanecemem vigor os Termos de Acordo firmados anteriormente à publicação destaResolução.

Art. 8.º EstaResolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos apartir de 15 de dezembro de 2002 até 15 de maio de 2003, revogadas asdisposições em contrário, em especial a ResoluçãoSEF n.º 6.457, de 27 de junho de 2002.

(Nota: o prazo foi prorrogado pela ResoluçãoSER n.º 019/2003, ResoluçãoSER n.º 029/2003, ResoluçãoSER 116/2004, e ResoluçãoSER 120/2004) 

(Nota2: A ResoluçãoSER n.º 146/2004, estabeleceu o prazo de 30 dias, a contar da data de suapublicação (05.11.2004) para o contribuinte, quetenha firmado Termo de Acordo com a Secretaria de Estado da Receita (SER),requerer a renovação deste.)

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de2002

NELSON MONTEIRO DA ROCHA

Secretário de Estado de Fazenda
 

ANEXO ÚNICO

 

 

 

 

 

 

 

I – CERVEJA

 

 

 

 

R$

1. Garrafa de vidro até 360 ml (Faixa 1)

 

 

1,02

1. Garrafa de vidro até 360 ml (Faixa 2)

 

 

0,97

1. Garrafa de vidro até 360 ml (Faixa 3)

 

 

0,94

1. Garrafa de vidro até 360 ml (Faixa 4)

 

 

0,91

1. Garrafa de vidro até 360 ml (Faixa 5)

 

 

0,88

 

 

 

 

 

 

 
II – CERVEJA

 

 

 

 

R$

2. Lata de 261 a 360 ml (Faixa 1)

 

 

0,99

2. Lata de 261 a 360 ml (Faixa 2)

 

 

0,94

2. Lata de 261 a 360 ml (Faixa 3)

 

 

0,91

2. Lata de 261 a 360 ml (Faixa 4)

 

 

0,89

2. Lata de 261 a 360 ml (Faixa 5)

 

 

0,86

 

 

 

 

 

 

 
III – CERVEJA

 

 

 

 

R$

3. Lata de 361 a 660 ml

 

 

 

1,36

 

 

 

 

 

 

 
IV – CERVEJA

 

 

 

 

R$

4. Garrafa de vidro de 361 a 660 ml - (Faixa 1)

 

1,83

4. Garrafa de vidro de 361 a 660 ml - (Faixa 2)

 

1,66

4. Garrafa de vidro de 361 a 660 ml - (Faixa 3)

 

1,55

4. Garrafa de vidro de 361 a 660 ml - (Faixa 4)

 

1,46

4. Garrafa de vidro de 361 a 660 ml - (Faixa 5)

 

1,36

 

 

 

 

 

 

 
Faixa 1 - Skol Pilsen , Bohemia , Serramalte, Original, Heineken,

 
          Kronenbier, Caracu,  Kaiser Summer Draft, Kaiser Gold,

 
          Kaiser Bock, Bavária Premium, Miller, Carlsberg e Xingu;

 

 

 

 

 

 

 

 
Faixa 2 - Antárctica Pilsen, Brahma Chopp, Kaiser Pilsen,

 
          Cerpa, demais marcas Skol, demais marcas Brahma e

 
          demais marcas Antárctica;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
Faixa 3 - Bavária Pilsen e Schincariol; 

 

 

 

 
Faixa 4 – Cintra e Itaipava;

 

Faixa 5 - Belco, Crystal, Glacial, Malta e Santa Cerva.

 

 

 

 

 

 

 

 
V - CHOPE (litro)

 

 

 

 

R$

 

 

 

 

 

 

5,94

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VI – REFRIGERANTES

 

 

 

 

 

R$

1. Garrafa de vidro até 200 ml

 

 

 

 

 

0,42

2. Garrafa de vidro de 201 ml a 350ml

 

0,60

3. Garrafa de vidro de 600 ml

 

 

 

 

 

0,89

4. Garrafa de vidro de 1.000 ml

 

 

 

 

 

0,89

5. Garrafa de vidro de 1.250 ml   (250 ml grátis)

 

 

 

0,89

6. Garrafa de plástico até 250 ml

 

 

 

 

0,60

7. Garrafa de plástico de 500 ml

 

 

 

 

 

0,90

8. Garrafa de plástico de 600 ml

 

 

 

 

 

1,25

9. Garrafa de plástico de 1.000 ml

 

 

 

 

0,92

10. Garrafa de plástico de 1.500 ml

 

 

 

 

1,39

11. Garrafa de plástico de 1.750 ml

 

 

 

 

 

1,62

12. Garrafa de plástico de 2.000 ml a 2.250 ml (Coca-Cola)

 

2,06

13. Garrafa de plástico de 2.000 ml a 2.250 ml (Guaraná Antárctica/Pepsi-Cola)

 

1,85

14. Garrafa de plástico de 2.000 ml a 2.250 ml (Outras Marcas Cia. Bras.
              Bebidas/Coca-Cola)

 

1,69

15. Garrafa de plástico de 2.000 ml a 2.250 ml (demais marcas)

 

1,51

16  Garrafa de plástico de 2.500 ml

 

 

 

 

 

2,31

17. Garrafa de plástico de 3.000 ml

 

2,77

18. Lata até 355 ml

 

 

 

 

 

 

0,94

19. Lata de 473 ml

 

 

 

 

 

 

1,25

20. Pré-mix (por litro de bebida pronta)

 

 

 

 

1,80

           
                  
VII - ÁGUAS MINERAIS

   

 

 

 

R$

1. Copo de 200 ml

 

0,31

2. Copo de 300 ml

 

0,46

3. PET de 200 ml

 

 

 

 

 

 

0,31

4. PET de 300 ml

 

 

 

 

 

 

0,46

5. PET de 330 ml

 

 

 

 

 

 

0,51

6. PET de 500 ml

 

 

 

 

 

 

0,77

7. PET de 510 ml

 

 

 

 

 

 

0,79

8. PET de 600 ml

 

 

 

 

 

 

0,93

9. PET de 1.000 ml

 

 

 

 

 

 

0,67

10. PET de 1.250 ml

 

 

 

 

 

 

0,84

11. PET de 1.500 ml

 

 

 

 

 

 

1,01

12. PET de 2.000 ml

 

 

 

 

 

 

1,35

13. Garrafão de 5 litros

 

 

 

 

 

 

2,91

14. Garrafão de 10 litros

 

 

 

 

 

 

4,26

15. Garrafão de 20 litros

 

 

 

 

 

 

5,95

16. Vidro retornável de 300 ml

 

 

 

 

 

0,46

17. Vidro retornável de 500 ml

 

 

 

 

 

0,77

18. Vidro descartável de 300 ml

 

 

 

 

 

0,46

19. Vidro descartável de 330 ml

 

 

 

 

 

0,51

20. Vidro descartável de 750 ml

 

 

 

 

 

1,16

                           
VIII – HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS)

 

R$

1. Hidroeletrolítica (isotônica) garrafa de vidro descartável de 401 ml a 700 ml

 

2,15

2. Hidroeletrolítica (isotônica) PET de 401 ml a 700 ml

2,67

IX – ENERGÉTICAS

 

R$

1. Energética lata de 250 ml

 

 5,37 '

(redação doAnexo único, alterado pela ResoluçãoSER n.º 166/2005, comefeitos a partir de 01.02.2005)

[ redação(ões)anterior(es) ou original ]

 

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