O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 57, do Livro I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000,
R E S O L V E:
Art. 1.º O contribuinte que receber de fora do Estado mercadoria sujeita à substituição tributária constante no Anexo II, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/2000), sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto não retido, ou da diferença de imposto quando houver retenção a menor.
Art. 2.º O contribuinte a que se refere o artigo anterior apurará os valores relativos ao imposto retido, no último dia do respectivo período, no Livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à destinada a apuração com as suas próprias operações de acordo com o estabelecido no artigo 23, do Livro II, do RICMS/2000, no que couber.
Art. 3.º O pagamento do imposto devido por substituição tributária será feito mediante DARJ em separado, código de receita 023-0, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.
Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de agosto de 2002, revogadas as disposições em contrário.
(Nota: veja a Resolução SER n.º 080/2004)
Rio de Janeiro, 18 de julho de 2002
NELSON MONTEIRO DA ROCHA
Secretário de Estado de Fazenda