O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo o disposto no inciso V do artigo 10 da Resolução SEF n.º 6.420, de 07 de abril de 2002. R E S O L V E: Art. 1.º As Inspetorias da Fazenda Estadual (IFEs) e as Agências Fiscais de Atendimento (AFAs) localizadas no Município do Rio de Janeiro que tenham em seu cadastro empresas com Códigos de Atividades Econômicas (CAEs) relacionados no Anexo único deverão encaminhar à Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica - IFE 99.36, no prazo de 10 (dez) dias, as pastas cadastrais, os processos administrativos e demais documentos dos contribuintes. Art. 2.º Os Relatórios de Ação Fiscal (RAFs) e as Ordens de Serviços (PLAFIS), de todas unidades fiscalizadoras, de que trata o art. 1° desta Resolução, deverão ser devolvidos ao Departamento de Planejamento Fiscal - DPF. Art. 3.º As unidades gestoras dos Sistemas Fazendários adotarão as providências necessárias ao implemento das modificações decorrentes desta Resolução. Art. 4.º Os contribuintes que tiverem sua subordinação alterada em função das disposições desta Resolução deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, providenciar a modificação de dados no Carimbo Oficial Padronizado. Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2002 NELSON MONTEIRO DA ROCHA Secretário de Estado de Fazenda ANEXO ÚNICO 4.05.02.02-5 | FABRICAÇÃO DE COLAS, SELANTES E OUTRAS SUBSTÂNCIAS ADERENTES | 4.05.03.01-3 | FABRICAÇÃO DE ÁLCOOIS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR | 4.05.03.04-8 | FABRICAÇÃO DE LUBRIFICANTES E ADITIVOS | 4.05.04.01-0 | FABRICAÇÃO DE RESINAS | 4.05.05.01-6 | FABRICAÇÃO DE CORANTES E PIGMENTOS | 4.05.06.01-2 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA PINTURA | 4.05.99.99-1 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS E SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NÃO CLASSIFICADOS | 4.06.01.01-5 | FABRICAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS | 4.06.01.02-3 | FABRICAÇÃO DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO | 4.06.01.03-1 | ENGARRAFAMENTO DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO | 4.06.02.01-1 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS | 4.06.02.02-0 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS INTERMEDIÁRIOS | 4.06.02.03-8 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS FINAIS | 4.06.02.04-6 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO ASFALTO | 4.06.99.99-6 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROLÍFEROS E PETROQUÍMICOS NÃO CLASSIFICADOS | 4.31.03.01-6 | PRODUÇÃO DE GÁS | 5.05.01.01-9 | COMERCIO ATACADISTA DE CORANTES E PIGMENTOS | 5.05.01.04-3 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DERIVADOS DA DESTILAÇÃO QUÍMICA | 5.05.01.06-0 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA PINTURA | 5.05.01.07-8 | COMÉRCIO ATACADISTA DE RESINAS E MATERIAS SINTÉTICAS E PLASTIFICANTES | 5.05.01.08-6 | COMÉRCIO ATACADISTA DE SUBSTÂNCIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS | 5.05.01.09-4 | COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL CARBURANTE | 5.05.01.99-0 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS E SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NÃO CLASSIFICADOS | 5.06.01.01-3 | COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS | 5.06.01.02-1 | COMÉRCIO ATACADISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO | 5.06.01.03-0 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS | 5.06.01.99-4 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PETROLÍFEROS E PETROQUÍMICOS NÃO CLASSIFICADOS | 5.33.01.05-3 | COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS MINERAIS EM BRUTO | 8.08.01.02-5 | DISTRIBUIÇÃO DE GÁS ENCANADO |
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