RESOLUÇÃO SEF N.º 6.421 DE 07 DE ABRIL DE 2002

Dá providências quanto à inclusão da Inspetoria de Fazenda Estadual de Trânsito de Mercadorias - IFE 99.02 como unidade de cadastro e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo o disposto no inciso VII do artigo 11 da Resolução SEF n.º 6.420/2002 de 07 de abril de 2002,

R E S O L V E:

Art. 1.º As Inspetorias da Fazenda Estadual (IFEs) e as Agências Fiscais de Atendimento (AFAs) localizadas no Município do Rio de Janeiro que tenham em seu cadastro empresas com Códigos de Atividades Econômicas (CAEs) relacionados no Anexo único deverão encaminhar à Inspetoria de Fazenda Estadual de Trânsito de Mercadorias - IFE 99.02, no prazo de 10 (dez) dias, as pastas cadastrais, os processos administrativos e demais documentos, dos contribuintes.

Art. 2.º Os Relatórios de Ação Fiscal (RAF) e as Ordens de Serviços (PLAFIS), de todas as unidades fiscalizadoras, de que trata o art. 1° desta Resolução, deverão ser devolvidos ao Departamento de Planejamento Fiscal - DPF.

Art. 3.º As unidades gestoras dos Sistemas Fazendários adotarão as providências necessárias ao implemento das modificações decorrentes desta Resolução.

Art. 4.º Os contribuintes que tiverem sua subordinação alterada em função das disposições desta Resolução deverão, no prazo de 60 dias, providenciar a modificação de dados no Carimbo Oficial Padronizado.

Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2002

NELSON MONTEIRO DA ROCHA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO