RESOLUÇÃO SEF N.º 6.344 DE 21 DE SETEMBRO DE 2001

As disposições do Convênio ICMS 49/01 aplicam-se às operações com vacina contra a tuberculose - BCG.

Publicado no D.O.E. em 25.09.2001

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo:


RESOLUÇÃO SEF N.º 6.344 DE 21 DE SETEMBRO DE 2001

			Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS 49/01, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com vacina contra a tuberculose.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 49/01, de 06 de julho de 2001. R E S O L V E: Art. 1.º As disposições do Convênio ICMS 49/01 aplicam-se às operações com vacina contra a tuberculose - BCG. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 09.08.2001 e enquanto viger o Convênio ICMS 49/01. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2001 FERNANDO LOPES Secretário de Estado de Fazenda