O SECRETÁRIO DE ESTADO DEFAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 29/01, de 29 de maio de 2001,
R E S O L V E:
Art. 1.º Aplica-se o disposto no Convênio ICMS 29/01, às operações internas comlâmpadas fluorescentes compactas de 15 Watts, classificação fiscal 8539.31.00da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH,promovidas por empresas concessionárias de serviço público de energiaelétrica estabelecidas no estado, a título de doação, para as unidadesconsumidoras residenciais de baixa renda.
§ 1.º Será emitida nota fiscalglobal mensal para acobertar as operações a que se refere o caput.
§ 2.º Em relação à essasoperações não se exigirá o estorno do crédito previsto no artigo 21, da Lei Complementar n.º 87/96, de 13 de setembro de 1996.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de Julho de2001
FERNANDO LOPES
Secretário de Estado de Fazenda