RESOLUÇÃO SEF N.º 6.325 DE 17 DE JULHO DE 2001

Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado não se exigirá o estorno do crédito previsto no artigo 21 da Lei Complementar n.º 87/96, de 13 de setembro de 1996.

 
 
 Publicada no D.O.E. em 18.07.2001
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: 

 
RESOLUÇÃO SEF N.º 6.325 DE 17 DE JULHO DE 2001
 
     

Incorpora à Legislação Estadual o § 2.º da cláusula primeira, do Convênio ICMS 27/01, que isenta do ICMS as operações com lâmpadas.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DEFAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no ConvênioICMS 27/01, de 29 de maio de 2001,

R E S O L V E:

Art. 1.º Em relação às operações com lâmpadas fluorescentes de descarga em baixapressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, comeficiência superior a 40 lúmens por W, classificadas no código 8539.31.00 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado, elâmpadas de vapor de sódio, de alta pressão, classificadas no código 8539.32.00 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - SistemaHarmonizado não se exigirá o estorno do crédito previsto no artigo 21 da LeiComplementar n.º 87/96, de 13 de setembro de 1996.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitosenquanto vigir o ConvênioICMS 27/01, revogadas as disposições em contrário..

Rio de Janeiro, 17 de Julho de2001

FERNANDO LOPES

Secretário de Estado de Fazenda

 

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