O SECRETÁRIO DE ESTADO DEFAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreton.º 25.228, de 29 de março de 1999,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica autorizado, em caráter excepcional, o parcelamento, em no máximo 4 (quatro) parcelas, dos débitos do IPVA, relativos a veículos automotoresterrestres, dos exercícios de 1996 a 2000, objeto de cobrança pela Secretariade Estado de Fazenda.
DO PEDIDO
Art. 2.º O pedido de parcelamento, poderá ser feito das seguintes maneiras:
I - O contribuinte pessoa física poderá fazer o pedido:
1 - Através da INTERNET nos endereços www.governo.rj.gov.br, www.sef.rj.gov.br e www.proderj.rj.gov.br, onde estará disponível uma opção para solicitação do parcelamento com o nome PARCELAMENTO IPVA-EXERCÍCIOS ANTERIORES; ou
2 - Diretamente na Inspetoria do IPVA, na Rua Visconde do Rio Branco, n.º 22, térreo, Centro, no caso de não ter acesso à INTERNET e ser domiciliado no município do Rio de Janeiro.
II - O contribuinte pessoa jurídica, deverá formular o pedido somente na Inspetoria do IPVA noendereço indicado, para o qual será formado processo administrativo, devendoapresentar no ato os seguintes documentos:
- Requerimento ( Anexo II ) devidamente preenchido;
- Cópia autenticada do Contrato Social ou Estatuto da empresa e Ata da Assembléia que elegeu a atual diretoria;
- Procuração original, quando for o caso, e com firma reconhecida, com a comprovação de ter sido passada por pessoa competente;
- Cópia da identidade e do CPF do signatário da petição;
- Cópia do CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULOS - CRV, expedido pelo DETRAN/RJ, de todos os veículos da empresa, com débito do IPVA.
§ 1.º O contribuinte pessoafísica, domiciliado fora do município do Rio de Janeiro e que não disponha deINTERNET, poderá dirigir-se à Inspetoria da Fazenda Estadual - IFE de suaRegião, nos endereços constantes do Anexo I desta Resolução, para efetuar opedido através da rede da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 2.º O pedido pela INTERNETestará disponível nos endereços indicados no item n.º 1 a partir de 01.08.2001 até 31.08.2001.
§ 3.º O parcelamento, nostermos deste artigo, poderá, também, ser solicitado pelos arrendatários deveículos adquiridos por arrendamento mercantil.
§ 4.º Excluem-se desteparcelamento as empresas de arrendamento mercantil ('leasing'),relativamente aos veículos objeto de arrendamento.
Art. 3.º Não poderão requerer parcelamento os contribuintes que já tenham tidodébitos parcelados e ainda não quitados, nos termos das Resoluções SEF n.º 3.025/1999 e Resolução SEFCON n.º 5.461/2000.
DO DEFERIMENTO E PAGAMENTO
Art. 4.º Compete à Inspetoria da Fazenda Estadual - IFE 99.05 - IPVA a análise edeferimento dos pedidos formulados por pessoa jurídica.
Parágrafo único - Os pedidos formulados por pessoa física serão processados diretamente pelosistema PRODERJ.
Art. 5.º Na hipótese de o contribuinte possuir mais de um veículo com débitos de IPVA,o parcelamento somente será concedido se contemplar os débitos de todos osveículos de propriedade do requerente, sendo a consolidação de débitos feitapor RENAVAM.
Parágrafo único - O disposto no 'caput' deste artigo não se aplica no casoem que o veículo tenha sido alienado e conste no cadastro do mesmo a devidaCOMUNICAÇÃO DE VENDA feita ao órgão de trânsito, DETRAN/RJ.
Art. 6.º As parcelas estarão disponíveis para pagamento nos terminais deAuto-atendimento dos bancos BANERJ e ITAU a partir de 15.09.2001 e terãoas seguintes datas de vencimento:
I - 1ª parcela - 28.09.2001
II - 2ª parcela - 31.10.2001
III - 3ª parcela - 30.11.2001
IV - 4ª parcela - 28.12.2001
Parágrafo único - Se as parcelas não estiverem disponíveis na agência bancária, ocontribuinte deverá solicitar o envio da GRD ao banco, até o dia 24.09.2001,adotando um dos procedimentos abaixo:
a - entrar em contato telefônico com a Central de Atendimento do IPVA pelos telefones: 2252-4752, 2221-2461, 2221-6731 ou ainda através do 'call center' do DETRAN/RJ, n.º 0.. (21) 3460-4042;
b - enviar 'e-mail' através da página da Secretaria de Estado de Fazenda, no endereço www.sef.rj.gov.br, acessando IPVA - Comentários e sugestões.
Art. 7.º Somente após a verificação do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, serão deferidos os pedidos de parcelamento e os valores das parcelas encaminhados aos bancos arrecadadores.
§ 1.º A taxa a que se refere o'caput' deste artigo é de R$ 10,60 ( dez reais e sessentacentavos ) por cada R$ 10.000,00 ( dez mil reais ) parcelados, conforme previstono Decreto-Lei n.º 5/75.
§ 2.º O DARJ para pagamento dataxa acima referida poderá ser impresso na própria página da INTERNET daSecretaria de Estado de Fazenda.
DO CANCELAMENTO
Art. 8.º O não pagamento de duas parcelas consecutivas ou a existência de qualquersaldo, após 31.01.2002, implicará no cancelamento automático do parcelamento.
§ 1.º O saldo devedor doparcelamento constituirá débito autônomo que será apropriado ao último exercícioparcelado, com vencimento na data da consolidação.
§ 2.º Na hipótese de não tersido paga nenhuma parcela, os valores devidos serão, novamente, apropriados aosrespectivos exercícios.
§ 3.º O pagamento em atraso dequalquer parcela será acrescido de mora prevista na Lei n.º 3.521/2000.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9.º Somente após o pagamento de todas as parcelas poderá ser efetuada a vistoriaou qualquer outra alteração no cadastro do veículo.
Art. 10 .O valor mínimo das parcelas obedecerá aos critérios a seguir especificados:
I - Tratando-se de pessoafísica, será de 35 (trinta e cinco ) UFIR.
II - Na hipótese de pessoajurídica, o valor mínimo da parcela será determinado em função dofaturamento anual da empresa no exercício de 2000, a ser declarado no pedido deparcelamento:
a - se até 309.858,50 UFIR, a parcela mínima será de 100 (cem) UFIR;
b - se entre 309.858,50 UFIR e 885.310,00 UFIR, a parcela mínima será de 500(quinhentas) UFIR;
c - se entre 885.310,00 UFIR e 1.549.292,50, a parcela mínima será de 1.500(mil e quinhentas) UFIR;
d - se maior que 1.549.292,50 UFIR, a parcela mínima será de 5.000 (cinco mil)UFIR.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário, em especial a Resolução SEFCON n.º 5.461, de 30 de novembro de 2000.
Rio de Janeiro, 10 de Julho de2001
FERNANDO LOPES
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO I
Endereços das repartições da SEFfora do município do Rio de Janeiro
IFE 03.01 - BARRA DO PIRAÍ
RUA PAULO DE FRONTIN, S/N FORUM
IFE 04.01 - BARRA MANSA
RUA DOMINGOS MARIANO, 7
IFE 07.01 - CABO FRIO
PRAÇA PEDRO I, 12 - LOJA 1
IFE 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES
AV. ALBERTO TORRES, 80/82
IFE 17.01 - DUQUE DE CAXIAS
AV. PRESIDENTE KENNEDY, 1203
IFE 22.01 - ITAPERUNA
AV. CARDOSO MOREIRA, 294
IFE 24.01 - MACAÉ
RUA TEIXEIRA DE GOUVEIA, 424
IFE 33.01 - NITERÓI
RUA MARECHAL DEODORO, 30
IFE 34.01 - NOVA FRIBURGO
RUA ERNESTO BASILIO, 25
IFE 35.01 - NOVA IGUAÇU
AV. GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, 206
IFE 39.01 - PETRÓPOLIS
RUA PAULO BARBOSA, 110
IFE 49.01 - SÃO GONÇALO
RUA CORONEL RODRIGUES, 186
IFE 51.01 - SÃO JOÃO DE MERITI
AV. NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, 126
IFE 58.01 - TERESÓPOLIS
RUA JOSÉ AUGUSTO DA COSTA, 33
ANEXO II
Modelo de Requerimento (somentepara empresas)
REQUERIMENTO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA Firma ou Razão Social
______________________________________________________ Inscrição Estadual______________ CNPJ _____________________ Endereço
______________________________________________________ CEP________ , BAIRRO________________ TEL _______________ vem requerer seja concedido o parcelamento de todos os débitos vencidos
de IPVA, entre 1996 e 2000, cujo valor consolidado totaliza R$ ______________________ (...............................................................
................................................) equivalentes a _______________UFIR-RJ DECLARAÇÃO 1. O Faturamento anual em 2000 foi de R$_______________________ (................................................................................................................)
equivalentes a _________________UFIR-RJ. - A empresa não tem parcelamento de IPVA em andamento nem
interrompido ou cancelado, nem autuação dos débitos de IPVA
objeto do pedido de parcelamento. - Reconheço os débitos em aberto, cujo total está discriminado acima,
sendo irredutível esta confissão de dívida. - Renuncio ao direito de defesa ou de recurso administrativo, bem como
desisto dos que, porventura, já tenham sido apresentados. - Declaro serem verídicas as informações e declarações prestadas.
Rio de Janeiro, ____ de __________ de 2001. ______________________________________________________ contribuinte ou seu representante legal Documentos anexados: ( ) Contrato Social / Estatuto e Ata da Assembléia ( ) Procuração ( ) Cópias do CRV DOS VEÍCULO [ ] ( indicar a quantidade) ( ) Cópia da identidade/CPF do signatário da petição |