O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1.º Fica revogada o artigo 20 da Resolução SEF n.º 2.790, de 04.04.2997. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2001 FERNANDO LOPES Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral |