O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica prorrogado até 15 de dezembro de 2000, o prazo de vigência da Resolução SEF n.° 2.975, de 23 de novembro de 1998, com a redação da Resolução SEFCON n.° 4.291, de 29 de junho de 2000.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1.° de dezembro de 2000..
Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2000
FERNANDO LOPES
Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral