O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º O caput do artigo 5.º da Resolução SEFCON n.º 5.155 , de 6 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos, integralmente, os seus §§ 1.º e 2.º.
'Art. 5.º O pedido de aproveitamento do crédito de que trata o artigo anterior será apresentado pelo contribuinte à repartição fiscal de sua circunscrição.'
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2000
FERNANDO LOPES
Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral