' Art. 1.º O crédito tributário vencido, denunciado espontaneamente ou apurado mediante Auto de Infração ou Nota de Lançamento, e em fase precedente à inscrição em dívida ativa, pode ser objeto de parcelamento/reparcelamento pela Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, em parcelas iguais, mensais e consecutivas, corrigidas pela variação da UFIR.
§ 1.º O parcelamento/reparcelamento para os créditos tributários de ITBI/ITD deve ser concedido em até 24 (vinte e quatro) parcelas de no mínimo 65 UFIR.
§ 2.º O parcelamento/reparcelamento de créditos tributários de ICM/ICMS deve ser concedido em até 60 (sessenta) parcelas e será calculado de acordo com a seguinte tabela:
1) Contribuinte pessoa física - parcela mínima de 65 UFIR;
2) Contribuinte com receita bruta anual até 309.858,50 UFIR - parcela mínima de 100 UFIR;
3) Contribuinte com receita bruta anual acima de 309.858,50 UFIR até 885.310,00 UFIR - parcela mínima de 500 UFIR;
4) Contribuinte com receita bruta anual acima de 885.310,00 UFIR até 1.549292,50 UFIR - parcela mínima de 1.500 UFIR;
5) Contribuinte com receita bruta anual acima de 1.549.292,50 - parcela mínima de 5.000 UFIR.
§ 3.º Somente podem ser parcelados os créditos tributários vencidos, cujo fato gerador tenha ocorrido em exercícios anteriores ao do pedido do parcelamento, exceto quando constituídos por Auto de Infração.
§ 4.º Não será concedido parcelamento decorrente de débito denunciado espontaneamente a contribuinte que esteja sob ação fiscal.
§ 5.º Na hipótese de haver, concomitantemente, mais de um pedido de parcelamento, por contribuinte, este deve informar a quantidade de pedidos, cabendo à repartição fiscal dividir a receita bruta do exercício anterior pelo número de parcelamentos solicitados a fim de adequar o valor da parcela à capacidade econômico-financeira do contribuinte.
§ 6.º Não será concedido mais de um parcelamento decorrente de débito denunciado espontaneamente para o mesmo estabelecimento.
§ 7.º O parcelamento de crédito tributário de ICM/ICMS decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1999 pode ser concedido pelo Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral em prazo superior ao estabelecido no caput, na forma e limite máximo estabelecidos no Convênio ICMS 31/00, de 26 de abril de 2000.
§ 8.º O pedido de parcelamento a que se refere o parágrafo anterior deve ser protocolizado à Rua da Alfândega n.º 42, 1.º andar - Centro e encaminhado à Assessoria Técnica do Gabinete do Secretário que procederá a análise econômico-financeira da empresa observando, cumulativamente:
1) a repercussão econômico-social para o Estado em face da incapacidade da empresa de honrar o pagamento do imposto na forma do disposto no § 2.º;
2) número de empregados da requerente;
3) capacidade de pagamento;
4) valor do débito;
5) tempo de atividade da empresa no Estado do Rio de Janeiro. '