O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 26.788 de 25 de julho de 2000, R E S O L V E: Art. 1º As concessionárias de energia elétrica executoras de projetos do Programa Luz no Campo, de posse do Certificado de Execução de Projetos de Eletrificação Rural (CEPER) emitidos pelo Grupo Coordenador de Projetos de Eletrificação Rural, deverão lançar no campo 07, 'Outros Créditos' do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) o valor correspondente à parcela do Governo do Estado do Rio de Janeiro consignado no referido certificado. Art. 2º As concessionárias deverão comunicar à repartição fiscal de circunscrição, até o dia 10 de cada mês, os valores apropriados em sua escrita fiscal nos termos do artigo anterior. Parágrafo único - A Subsecretaria-Adjunta de Administração Tributária deverá proceder ao controle e consolidação dos valores consignados nos Certificados de Execução de Projetos de Eletrificação Rural (CEPER), em comparação com os dados informados pelas concessionárias. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2000 FERNANDO LOPES
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