O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1.º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 15/00, 16/00 e 17/00, de 4 de abril de 2000, em anexo.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de maio de 2000
FERNANDO LOPES
Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral
ANEXO Á RESOLUÇÃO SEFCON N.º 4052/2000
CONVÊNIO ICMS 15/00
Autoriza os Estados do Rio de Janeiro, Santa Catarina, Minas Gerais, Paraná, Espírito Santo e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bens doados pela Empresa Brasileira de Telecomunicações- EMBRATEL.
CONVÊNIO ICMS 16/00
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas pela Casa da Moeda do Brasil.
CONVÊNIO ICMS 17/00
Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de microcomputadores usados (semi-novos) doados pela IBM Brasil-Indústria, Máquinas e Serviços Ltda a escolas, associações de portadores de deficiência e comunidades carentes.