O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições, considerando a ratificação nacional do Convênio ICMS n.º 94, de 10 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 06 de janeiro de 2000,
RESOLVE:
Art 1.º Ficam as empresas prestadoras de serviços de transporte público aqüaviário isentas do ICMS incidente na importação de embarcações do tipo catamarã, aerobarcos e respectivos equipamentos, sem similar produzido no país, destinados a integrar o seu ativo imobilizado, desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do Convênio ICMS n.º 94/99.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não alcança partes e peças para aplicação nos bens nele mencionados.
Art. 2.º A concessão da isenção de que trata o artigo anterior será solicitada em requerimento apresentado à IFE de circunscrição da requerente.
Art. 3.º O requerimento deverá conter os dados cadastrais da empresa e ser apresentado com os seguintes documentos:
I - cópia do extrato da Declaração de Importação;
II - laudo de não similaridade emitido por entidade representativa do setor de abrangência nacional ou por órgão federal especializado;
III - comprovante do recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais, prevista na tabela a que se refere o artigo 107 do Decreto-Lei n.º 5/75.
§ 1.º O documento a que se refere o inciso II poderá ser substituído por protocolo comprovando o pedido de emissão do laudo nele referido, devendo ser feita posteriormente sua apresentação.
§ 2.º A protocolização do requerimento suspende a exigibilidade do ICMS incidente sobre a importação, até decisão do processo pelo Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral.
Art. 4.º Formado o processo, a IFE o instruirá relativamente aos documentos apresentados, atestando a não existência de débito de tributos para com o Estado e o remeterá, no prazo de 10 (dez) dias, à Superintendência Estadual de Tributação, observado o disposto no artigo 5º.
Art. 5.º O pedido será indeferido de plano pelo titular da IFE, no caso da empresa:
I - estar em débito para com o Estado;
II - deixar de apresentar laudo de não similaridade a que se refere o inciso lI, do artigo 3º.
Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, deverá ser providenciada ciência ao contribuinte e cobrança do imposto devido com os acréscimos legais cabíveis.
Art. 6.º A Superintendência Estadual de Tributação emitirá parecer conclusivo, e encaminhará o processo ao Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral, para decisão em 90 (noventa) dias.
§ 1.º O contribuinte não fará jus ao benefício, caso o pedido não seja decidido no prazo previsto neste artigo.
§ 2.º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a Superintendência Estadual de Tributação notificará o Departamento de Planejamento Fiscal para que, mediante ação fiscal, efetue a cobrança do imposto devido com os acréscimos legais cabíveis.
Art. 7.º Após a decisão do Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral, o processo retomará à IFE para ciência ao contribuinte e demais providências que se fizerem necessárias.
Art. 8.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2000
FERNANDO LOPES
Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral.