RESOLUÇÃO SEFCON N.º 3.553 DE 13 DE JANEIRO DE 2000

ica incorporado à legislação tributária o Convênio ICMS 86/99, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo nas prestações de serviço de radiochamada.

Publicada no D.O.E. de 14.01.2000

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo:


RESOLUÇÃO SEFCON N.º 3.553 DE 13 DE JANEIRO DE 2000

			Incorpora à legislação tributária o Convênio ICMS 86/99.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1.º Fica incorporado à legislação tributária o Convênio ICMS 86/99 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo nas prestações de serviço de radiochamada. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2000 FERNANDO LOPES Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral.