| O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam revogados os artigos 1.º e 2.º da Resolução SEF n.º 2.679, de 27 de março de 1996. Art. 2.º Fica reduzida em 100% a base de cálculo do ICMS nas operações internas com água canalizada, nas seguintes hipóteses: I - quando o consumo não for superior a 0,5 M3 (meio metro cúbico) por dia, por unidade residencial unifamiliar, assim entendida aquela que se destina ou serve somente a uma família, mesmo que situada em edificação multifamiliar; II - quando se tratar de fornecimento para órgãos da administração direta do Estado. Art. 3.º O ICMS devido nas operações internas com água canalizada, relativo ao faturamento de determinado mês, deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subseqüente à competência do faturamento. Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 2000. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1999 FERNANDO LOPES Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral |