O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1.º As empresas distribuidoras de combustíveis, os importadores e os transportadores revendedores retalhistas - TRRs, localizados em outras unidades da federação, que efetuem remessa de combustíveis para o território fluminense deverão requerer inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ. (Artigo 2.º, revogado pela Resolução n.º 3.981/2000 , vigente desde 16.05.2000) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 3.º A inscrição, de que trata o artigo 1.º deverá ser requerida na IFE 99.03 - Contribuintes Externos da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. Parágrafo único - A comunicação de não realização de operações, previstas no § 4.º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 3/99 , deverá ser entregue na repartição fiscal referida no caput. Art. 4.º A falta da inscrição, nos termos desta Resolução, implicará em que o transporte de combustíveis seja acompanhado por Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, referente ao recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes, em favor do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no § 2.º da cláusula vigésima-segunda do Convênio ICMS 3/99 . Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de julho de 1999, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 02 de julho de 1999 CARLOS ANTONIO SASSE Secretário de Estado de Fazenda. |