O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 48 da Lei n.º 2.657, de 26.12.96; CONSIDERANDO a necessidade de Implementar controle da arrecadação e fiscalização de operações e prestações submetidas ao regime de diferimento; R E S O L V E: Art. 1.º O contribuinte que, em decorrência de decisão exarada em processo, esteja autorizado a receber mercadoria ou serviço com imposto diferido deverá cadastrar previamente, na repartição fiscal de sua circunscrição, seus fornecedores de mercadorias ou prestadores de serviços. Parágrafo Único - Os fornecedores ou prestadores deverão apresentar declaração de que atenderão aos controles estabelecidos nesta resolução. Art. 2.º Os fornecedores ou prestadores apresentarão até o 5º dia útil do mês subseqüente ao do fornecimento ou da prestação à repartição fiscal do estabelecimento destinatário relação dos fornecimentos ou serviços contendo número e data do documento fiscal, descrição da mercadoria ou serviço, e os valores da operação ou prestação e do imposto diferido. Art. 3.º O contribuinte destinatário apresentará relação das aquisições, por fornecedor, contendo os mesmos elementos previstos no artigo anterior, no prazo nele estabelecido. Parágrafo Único - Na hipótese de haver imposto diferido em razão de importação efetuada pelo próprio contribuinte, deverá ser informado o número e a data de registro da Declaração de Importação da Nota Fiscal (entrada), descrição da mercadoria importada, valor da base de cálculo e do imposto diferido. Art. 4.º O contribuinte que deixar de apresentar as relações mencionadas nos artigos anteriores está sujeito a: I - se fornecedor ou prestador, inaplicabilidade do regime do diferimento no período, devendo ser exigido o imposto com os acréscimos devidos; II - se destinatário, recolhimento do imposto diferido informado pelo fornecedor ou prestador no prazo estabelecido no calendário fiscal relativo ao mês da realização da operação ou prestação e do relativo às importações, se houver, com os devida acréscimos. Art. 5.º O imposto diferido será pago: I - englobadamente com o devido na saída da mercadoria industrializada, quando o imposto objeto do diferimento for relativo a matéria-prima, material secundário ou de embalagem e não houver benefício fiscal que reduza a carga tributária do produto; II - separadamente em DARJ específico, independentemente do confronto entre débitos e crédito nas demais hipóteses. Parágrafo Único - Na hipótese do inciso II, os créditos serão lançados no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo 007 'Outros Créditos', no mês em que ocorrer o pagamento do imposto Art. 6.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1998 MARCO AURÉLIO ALENCAR Secretário de Estado de Fazenda |