O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de sua atribuição conferida pelo art. 2.º do Decreto n.º 17.451, de 07 de maio de 1992. R E S O L V E: Art. 1.º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os Convênios, relacionados no anexo, celebrados na 91ª reunião do CONFAZ no dia 18 de setembro de 1998. Art. 2.º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1998 MARCO AURÉLIO ALENCAR Secretario de Estado de Fazenda ANEXO CONVÊNIO ICMS 75/98 Concessão de crédito presumido correspondente à 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido nas saídas internas de carne de rã, realizadas por produtor ou cooperativas de produtores. CONVÊNIO ICMS 81/98 Concessão de crédito presumido do ICMS, nos percentuais indicados na cláusula primeira, na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. CONVÊNIO ICMS 92/98 Isenção do ICMS nas operações de importação de equipamentos destinados à implantação de um sistema de telecomunicação via satélite. |