RESOLUÇÃO SEF N.º 2.854 DE 08 DE OUTUBRO DE 1997

Prorrogar até 31 de dezembro de 1997, o prazo para o término da liquidação da Empresa Fluminense de Tecnologia - FLUTEC, estabelecido no artigo 1º da Resolução SEF N.º 2.807, de 11 de junho de 1997.

 
 
Publicada no D.O.E. em 09.10.1997
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: 

 
RESOLUÇÃO SEF N.º 2.854 DE 08 DE OUTUBRO DE 1997
 
     

Prorroga o prazo para o término da liquidação da FLUTEC.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 25 do Decreto n.º 21.916, de 21 de dezembro de 1995;

CONSIDERANDO, em especial, o disposto no artigo 3º do Decreto n.º 22.082, de 26 de março de 1996, e tendo vista o que consta do Processo n.º E-26/40.014/97,

R E S O L V E:

Art. 1.º Prorrogar até 31 de dezembro de 1997, o prazo para o término da liquidação da Empresa Fluminense de Tecnologia - FLUTEC, estabelecido no artigo 1º da Resolução SEF N.º 2.807, de 11 de junho de 1997.

Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 1997

MARCO AURÉLIO ALENCAR

Secretário de Estado de Fazenda

 

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