RESOLUÇÃO SEF N.º 2.755 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de sua atribuição conferida pelo art. 2.º do Decreto n.º 17.451, de 07 de maio de 1992,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica incorporado à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 62/96, de 13 de setembro de 1996, em anexo.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1996

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de Fazenda