O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA , no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 156/94, de 07 de dezembro de 1994, com as alterações do Convênio ICMS 130/95, de 11 de dezembro de 1995; CONSIDERANDO o disposto no Parecer n.º 36, de 22 de outubro de 1996, da Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, R E S O L V E: Art. 1.º Fica excluído o equipamento DT 5600-ROBOT, da marca DATAREGIS, da lista de autorização constante da Resolução SEF n.º 2.692, de 02 de maio de 1996, por ter sido cancelada a sua homologação pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, conforme o Parecer n.º 36, de 22 de outubro de 1996, anexo. Art. 2.º Os usuários do equipamento mencionado no artigo anterior devem providenciar sua substituição por outro que atenda à legislação tributária no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Resolução. Art. 3.º Após o prazo estabelecido no artigo 2.º, devem ser apreendidos os equipamentos que estiverem em uso em estabelecimento de contribuinte, sem prejuízo do arbitramento da base de cálculo do ICMS, caso sejam apuradas irregularidades. Art. 4.º A repartição fiscal deve enviar à Superintendência Estadual de Fiscalização cópia dos autos de infração lavrados em função do disposto nesta Resolução. Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 1996 EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA Secretário de Estado de Fazenda |