RESOLUÇÃO SEF N.º 2.739 DE 04 DE OUTUBRO DE 1996

Fica prorrogado para 31 de outubro de 1996 o prazo previsto na Resolução SEF n.º 2.718, de 16 de julho de 1996, que cassa, independentemente de notificação, quaisquer regimes especiais anteriormente concedidos que versem sobre impressão e emissão simultânea.

Publicada no D.O.E. em 07.10.1996

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo:


RESOLUÇÃO SEF N.º 2.739 DE 04 DE OUTUBRO DE 1996

			Dá nova redação ao artigo 11 da Resolução n.º 2.611/95, que dispõe sobre o pagamento parcelado de créditos tributário na esfera administrativa.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA , no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1.º Fica prorrogado para 31 de outubro de 1996 o prazo previsto na Resolução SEF n.º 2.718, de 16 de julho de 1996, que cassa, independentemente de notificação, quaisquer regimes especiais anteriormente concedidos que versem sobre impressão e emissão simultânea. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 1996 EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA Secretário de Estado de Fazenda