O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando o que consta no Processo n.º E-12/001193/96; R E S O L V E: Art. 1.º Os contribuintes que adquirirem leite produzido no Estado do Rio de Janeiro, diretamente do produtor ou através de usinas de laticínios legalmente estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, podem se creditar do ICMS pela aplicação do percentual de 14,8% (quatorze inteiros e oito décimos por cento), sobre o valor total das compras realizadas no período de 1.º de abril a 30 de junho de 1996. NOTA: O percentual acima foi calculado considerando que a variação entre o preço pago ao produtor e o preço cobrado do varejista é de 148% (cento e quarenta e oito por cento), e, portanto, poderá ser alterado caso modifique-se esta relação. Art. 2.º O disposto no artigo anterior somente se aplica nos casos em que o valor do crédito presumido seja efetivamente repassado ao produtor, o que deverá ser feito junto ao pagamento relativo ao mês imediatamente seguinte ao da apuração, sob o título: 'INCENTIVO DO GOVERNO DO ESTADO'. Art. 3.º Por ocasião de remessa de leite não industrializado, efetuada por usinas de laticínios para outros estabelecimentos industriais, ambos legalmente estabelecidos neste Estado, ao valor da operação deverá ser acrescido, em destaque, o correspondente à aplicação do percentual previsto no artigo 1.º desta Resolução, consignando-se na respectiva Nota Fiscal a expressão: 'crédito presumido Resolução n.º SEF 2.695/96'. Parágrafo único - Na hipótese deste artigo o crédito presumido será aproveitado apenas pelo estabelecimento industrial, cabendo à usina de laticínios efetuar ao produtor o repasse de que trata o artigo 2.º. Art. 4.º O produtor rural inscrito neste Estado que envasar leite de sua própria produção, nas condições previstas na Resolução n.º 2.385/93, poderá creditar-se do ICMS pela aplicação do percentual de 5,6% (cinco inteiro e seis décimos por cento) de 1.º de abril a 30 de junho de 1996. Art. 5.º Os contribuintes referidos no artigo 1.º deverão encaminhar mensalmente à Divisão de Controle e Análise da Superintendência Estadual de Tributação, listagem contendo as seguintes informações: I - nome, endereço e n.º de inscrição estadual dos produtos rurais de quem adquiriram leite no período; II - valor de aquisição do produto; III - valor praticado na saída do produto; e IV - valor repassado nos termos do artigo 2.º, para cada produtor. Art. 6.º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Resolução, para que as organizações representativas dos produtores de leite encaminhem à Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca - SEAAP, sugestões que, em parceria com o Governo do Estado, possam aprimorar o desempenho da atividade leiteira fluminense. Art. 7.º A Superintendência Estadual de Tributação fica autorizada a baixar as normas que se fizerem necessárias para o cumprimento do disposto nesta Resolução. Art. 8.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos de 1.º de abril a 30 de junho de 1996, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 08 de maio de 1996 EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA Secretário de Estado de Fazenda |