RESOLUÇÃO SEF N.º 2.644 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 71/95, 72/95, 73/95, 80/95 e 82/95, de 26 de outubro de 1995, em anexo.

Publicada no D.O.E. de 30.11.1995

Este texto não substitui o publicado no D.O.E


RESOLUÇÃO SEF N.º 2.644 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995

			Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 71/95, 72/95, 73/95, 80/95 e 82/95.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de sua atribuição conferida pelo art. 2.º do Decreto n.º 17.451, de 07 de maio de 1992, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 71/95, 72/95, 73/95, 80/95 e 82/95, de 26 de outubro de 1995, em anexo. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1995 EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA Secretário de Estado de Fazenda