O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E:
Art. 1.º Os artigos 2.° e 3.° da Resolução n.º 2.615, passam a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 2.° A base de cálculo do imposto retido nos termos do artigo anterior é o preço fixado pela autoridade competente para a venda a varejo dos combustíveis, nos seguintes municípios, excluída o valor do IVVC:
I - Rio de Janeiro: para a gasolina e para o óleo diesel, e
II - Duque de Caxias: para a GGP.
Art. 3.° A empresa distribuidora fica responsável pela retenção do ICMS correspondente à diferença entre o valor que serviu de base de cálculo para a retenção, nos termos do artigo anterior, e o preço fixado pela autoridade competente para a venda a varejo do combustível no município de destino da mercadoria. '
Art. 2.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de setembro de 1995
EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA
Secretário de Estado de Fazenda