RESOLUÇÃO SEF N.º 2.616 DE 09 DE AGOSTO DE 1995

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 38/95, 42/95 e 52/95 de junho de 1995, em anexo.

Publicada no D.O.E. de 10.08.1995

Este texto não substitui o publicado no D.O.E


RESOLUÇÃO SEF N.º 2.616 DE 09 DE AGOSTO DE 1995

			Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica.

O SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição conferida pelo artigo 2.º do Decreto n.º 17.451, de 07 de maio de 1992, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 38/95, 42/95 e 52/95 de junho de 1995, em anexo. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 09 de agosto de 1995 EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA Secretário de Estado de Fazenda