O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e, considerando a solicitação contida no Ofício n.º 458/95 CGJ-DF-DCC, de 12 de maio de 1995, Processo n.º E-04/000.409/95,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica delegada competência ao Cartório do Distribuidor, Contador e Partidor da Comarca de Silva Jardim para arrecadar receitas estaduais referentes a emolumentos, através de DARJ ? numerados, observadas as normas contidas no Capítulo III, da Resolução n.º 540 , de 21 de janeiro de 1980.
Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de julho de 1994.
Rio de Janeiro, 07 de agosto de 1995
EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA
Secretário de Estado de Fazenda