O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no parágrafo 3.º do artigo 4.º, da Lei n.º 948/85, R E S O L V E: Art. 1.º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 1995, relativo a veículo terrestre, será recolhido conforme o disposto nesta Resolução. SEÇÃO I
DO CÁLCULO DO IMPOSTO Art. 2.º O imposto devido por veículo automotor terrestre usado, no exercício de 1995, é o constante da tabela do Anexo I, expresso em Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UFERJ, e calculado de acordo com o artigo 4.º, e seu parágrafo 1.º da Lei n.º 948/85 . Art. 3.º Para efeito de recolhimento, o valor do imposto expresso em UFERJ deverá ser convertido em reais, considerando o valor dessa unidade fiscal em vigor no mês de pagamento, observando-se o disposto no artigo 10. Art. 4.º O imposto é devido por duodécimo ou fração que falte para o término do exercício, nas hipóteses de perda da condição que fundamentava a isenção ou a imunidade. Art. 5.º Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo ou furto, o imposto será calculado por duodécimo ou fração, considerada a data da ocorrência, não cabendo restituição, se a perda ocorrer após o recolhimento do imposto. Parágrafo único - Advindo a recuperação do veículo, o imposto será exigido: I - por duodécimo correspondente ao período que faltar para o encerramento do exercício, quando a perda ocorrer em exercício anterior ao da recuperação; II - por duodécimo correspondente ao período em que o veículo estiver na posse do proprietário, quando a perda e a recuperação ocorrer no mesmo exercício. Art. 6.º O imposto é devido pelo total anual e será exigido seu recolhimento antecipado, na hipótese de transferência para fora do Estado ou para outro Município do Estado de veículo que, em 1.º de janeiro de 1995, encontra-se licenciado no Estado do Rio de Janeiro. Art. 7.º No caso de veículo novo de fabricação nacional ou de veículo estrangeiro importado no exercício, o imposto será calculado sobre o preço comercial tabelado pelo órgão competente ou, na sua falta, o preço à vista constante do documento fiscal, emitido pelo revendedor, ou pela autoridade federal por ocasião do desembaraço aduaneiro, aplicando-se as seguintes alíquotas: I - 5% (cinco por cento), no caso de veículo de procedência estrangeira; II - 3% (três por cento), no caso de veículos de passeio, inclusive de esporte e de corrida, bem como camionetas de uso misto e veículos utilitários; III - 2% (dois por cento), no caso de veículos mencionados no inciso anterior, se destinados ao transporte público de passageiros, bem como veículos movido exclusivamente a álcool, jipes, furgões e camionetas tipo 'pick-up'; IV - 1% (um por cento) para os demais veículos, inclusive motocicletas e ciclomotores. § 1.º O imposto apurado na forma deste artigo deverá ser convertido em quantidade de UFERJ, considerando o seu valor no mês da aquisição da propriedade ou do desembaraço aduaneiro, e reconvertido em reais pelo valor da referida unidade fiscal: 1 - no mês de aquisição ou do desembaraço aduaneiro quando o pagamento se efetivar até a data do respectivo vencimento; 2 - no mês do pagamento quando este se efetivar a partir do primeiro dia seguinte à data do vencimento, observado, ainda, o disposto no artigo 10. § 2.º Na hipótese deste artigo, o imposto será devido por duodécimo ou fração que falte para o término do exercício. SEÇÃO II
DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO Art. 8.º O imposto deverá ser recolhido até a data limite fixada no Calendário (Anexo II). Parágrafo único - Não havendo expediente bancário na data fixada como limite, a mesma prorrogar-se-á para o primeiro dia em que tal expediente venha ocorrer. Art. 9.º O imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data: I - da aquisição da propriedade, tratando-se de veículo nacional novo; II - do desembaraço aduaneiro, se veículo estrangeiro; III - da perda de condição de isento ou de imune ao imposto. SEÇÃO III
DOS ACRÉSCIMOS Art. 10. O recolhimento espontâneo do imposto fora dos prazos estabelecidos, sujeitará o proprietário do veículo, além da atualização monetária, aos seguintes acréscimos moratórios: I - 5% (cinco por cento) até 30 dias; II - 10% (dez por cento) até 60 dias; III - 15% (quinze por cento) até 90 dias; IV - 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês que se seguir ao atraso de 90 dias, até o limite máximo de 30% (trinta por cento). Parágrafo único - Os acréscimos moratórios serão calculados sobre o valor do imposto convertido em reais, na forma dos artigos 3.º e 7.º desta Resolução, conforme o caso. Art. 11. Aplicar-se-á, ainda, a multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor corrigido do imposto, quando o recolhimento ocorrer após início de ação fiscal. Art. 12. Para o cálculo dos acréscimos, bem como para outras orientações, os contribuintes poderão dirigir-se a uma das Repartições Fiscais relacionadas no Anexo III, localizada no Município de licenciamento do veículo. SEÇÃO IV
DOS FORMULÁRIOS Art. 13. O recolhimento do imposto devido por veículo usado, relativo ao exercício de 1995, far-se-á através de DARJ-IPVA impresso em formulário contínuo, a ser emitido conjuntamente com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, em duas partes impressas, com a seguinte destinação: I - Parte I - Secretaria de Estado de Economia e Finanças (SEEF) - Superintendência Estadual de Arrecadação (SEAR), juntamente com as 1as vias dos demais DARJ - para processamento e arquivo; II - Parte II - Secretaria de Estado de Economia e Finanças (SEEF) - Superintendência Estadual de Arrecadação (SEAR), juntamente com as 4as vias dos demais DARJ - para processamento e arquivo. § 1.º Caso o contribuinte tenha recebido o DARJ-IPVA sem que estejam preenchidos os campos relativos a 'valor' e 'n.º de controle do IPVA', deverá preenchê-los mediante consulta às tabelas dos Anexos I e V, respectivamente, que estarão disponíveis nas repartições fazendárias do município de licenciamento do veículo. § 2.º Na hipótese de inutilização ou extravio de partes componentes do DARJ-IPVA, o recolhimento do imposto far-se-á através de formulários contínuos avulsos, idênticos ao modelo instituído pela Resolução 2052/91 , que deverão ter todos os seus campos claramente preenchidos. § 3.º Os formulários referidos no parágrafo anterior, estarão disponíveis nas repartições fazendárias estaduais. § 4.º Ressalvado o disposto no parágrafo 2.º deste artigo o DARJ-IPVA deverá ser apresentado à agência bancária sem estar destacado da parte relativa ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. § 5.º O contribuinte deverá providenciar junto ao DETRAN a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, relativo ao exercício de 1995, caso não o tenha recebido até 30 (trinta) dias da data de vencimento fixada no calendário (Anexo II). Art. 14. Tratando-se de veículo novo de fabricação nacional ou de veículo estrangeiro importado no exercício de 1995, o recolhimento do imposto far-se-á através de DARJ-IPVA impresso em formulário contínuo a ser emitido conjuntamente com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, em duas partes impressas com destinação idêntica à estabelecida no artigo 13. Art. 15. O recolhimento do imposto através de DARJ-IPVA - formulário plano - adquirido em papelaria, somente será admitido nas seguintes hipóteses: I - para pagamento do imposto relativo aos exercícios anteriores, no caso do proprietário não dispor do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo para efetuá-lo; II - para pagamento do imposto relativo ao exercício de 1995, quando se tratar: a) de recolhimento de duodécimo ou fração do imposto relacionado com sinistro, roubo ou furto de veículo, ou ainda, em razão da perda da condição de isento ou imune ao imposto; b) de recolhimento antecipado em razão de transferência para fora do Estado ou para fora do município de licenciamento; c) de recolhimento de eventual diferença de imposto pago a menor. § 1.º Nos casos deste artigo, além do preenchimento normal dos campos do documento, o contribuinte deverá: a) preencher o campo 18 com o código do Município de Licenciamento do Veículo, conforme relação constante do Anexo IV. b) preencher o campo 19 com Número de Controle do IPVA, consultando a tabela do Anexo V. § 2.º Nas hipóteses de que trata o inciso II deste artigo, o DARJ deverá conter o visto da Repartição Fazendária. SEÇÃO V
DO RECOLHIMENTO À AGÊNCIA BANCÁRIA Art. 16. O DARJ-IPVA somente poderá ser recolhido em agências do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - BANERJ e do Banco do Brasil S/A localizadas no município de licenciamento do veículo. Art. 17. Na hipótese de o DARJ-IPVA em formulário contínuo ser apresentado destacadamente do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, a agência bancária deverá verificar, preliminarmente, se cada uma das partes destacadas corresponde ao Certificado que a acompanhe. Art. 18. As agências bancárias não poderão receber o DARJ-IPVA após o vencimento do prazo consignado sem que nele estejam incluídos os acréscimos devidos, vedada, entretanto, a exigência de vistos, oposição de carimbos ou quaisquer outras formalidades, ressalvado o disposto no § 2.º do artigo 15. Art. 19. O DARJ-IPVA em formulário contínuo deverá receber autenticação mecânica direta no verso da parte I do documento e a decalque com carbono no verso do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, em campo para tal reservado, como recibo de contribuinte. Art. 20. Ficam as agências bancárias obrigadas a prestar aos contribuintes toda colaboração e esclarecimento, não sendo responsáveis, entretanto, pelas declarações e cálculos constantes do documento de arrecadação, os quais são da exclusiva responsabilidade do contribuinte. Art. 21. Ao DARJ-IPVA aplicam-se as normas de arrecadação constantes da Resolução n.º 540/80. Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1994 CIBILIS VIANA Secretário de Estado de Economia e Finanças |