RESOLUÇÃO SEEF N.º 2.488 DE 21 DE SETEMBRO DE 1994

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1.º O recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios, referente ao exercício de 1994, será efetuada conforme o disposto nesta Resolução.

SEÇÃO I
DO CALENDÁRIO

Art. 2.º O recolhimento da Taxa deverá ser efetuado em cota única, dentro das datas limites fixadas no calendário, anexo I, de acordo com o número final da inscrição predial no cadastro do município, ainda que esse número tenha a mera função de dígito verificador.

§ 1.º Caso não tenha sido atribuído número de inscrição ao imóvel, considerar-se-á a data limite correspondente à inscrição de número final '0' (zero).

§ 2.º Não havendo expediente bancário na data fixada como limite, a mesma prorrogar-se-á para o primeiro dia em que tal expediente venha a ocorrer..

SEÇÃO II
DOS FORMULÁRIOS

Art. 3.º O recolhimento da taxa far-se-á através de DARJ-TSE - Prevenção e Extinção de Incêndios impresso em formulário contínuo na forma do anexo II, da Resolução n.º 1.516/88, a ser remetido ao contribuinte por via postal.

Parágrafo único - O documento de que trata este artigo será preenchido eletronicamente, a partir dos dados constantes dos cadastros imobiliários dos municípios de localização do imóvel, contendo o valor da taxa expresso em UFERJ, conforme tabela (anexo II).

Art. 4.º O proprietário de imóvel que, até a data do vencimento da taxa, não tenha, eventualmente, recebido o documento de arrecadação referido no artigo anterior, deverá recolher a taxa através de DARJ comum, adquirido em papelaria, devendo o contribuinte, nesse caso, preencher os seguintes quadros dos documentos abaixo discriminados:

01 - (Identificação do Contribuinte) - nome e endereço;

09 - (Denominação da Receita) - Prev. e Ext. de Incêndios;

10 - (Código de Receita) - 210-0, correspondente ao valor atualizado da taxa;

11 - (Código de Receita) - 517-7, correspondente a mora se devida;

18 - (Data de Vencimento) - indicar a do calendário anexo I;

20 - (Informações Complementares) - indicar se o imóvel é de uso residencial, comercial, etc.; n.º de inscrição no cadastro imobiliário do município; - Exercício a que se refere (1994).

SEÇÃO III
DOS CÁLCULOS

Art. 5.º Para efeito de recolhimento, o valor expresso em UFERJ será convertido em reais, considerando-se o valor da UFERJ vigente na data do pagamento, observado o disposto no artigo seguinte.

Art. 6.º Sobre o recolhimento em atraso será devida mora de 2% (dois por cento) ao mês ou fração que se seguir a data fixada no calendário, até o limite de 90% (noventa por cento), calculada sobre o valor da taxa convertido em reais na forma do artigo anterior.

Art. 7.º Para o cálculo dos acréscimos moratórios, o contribuinte poderá dirigir-se a qualquer uma das repartições fiscais relacionadas no anexo III, independente da respectiva circunscrição.

Art. 8.º É facultado ao contribuinte antecipar o recolhimento da taxa.

SEÇÃO IV
DO RECOLHIMENTO

Art. 9.º A taxa poderá ser recolhida em qualquer agência do BANERJ ou do Banco do Brasil localizada no território do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - Excepcionalmente, a taxa poderá ser recolhida em agência do BANERJ localizada fora do Estado do Rio de Janeiro, obedecida as disposições relativas à substituição tributária interestadual, constantes do Convênio ASBACE.

Art. 10. É vedado à agência bancária arrecadar a taxa além da data de vencimento consignada no documento de arrecadação sem que do mesmo conste a mora devida, proibida, entretanto, a exigência de aposição de carimbos, vistos ou quaisquer outras formalidades.

Art. 11. As agências dos Bancos deverão prestar toda a colaboração aos contribuintes, não sendo responsáveis, no entanto, por declarações ou cálculos inseridos no documento de arrecadação, os quais são da exclusiva responsabilidade do interessado.

SEÇÃO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. A taxa não será devida:

I - sobre imóvel localizado em município que não disponha de unidade do Corpo de Bombeiros;

II - sobre unidade imobiliária isolada (casa) de utilização residencial, com área construída igual ou inferior a 50 m²;

III - sobre unidade imobiliária que integre edifício de apartamentos, de utilização residencial, com área construída igual ou inferior a 50 m², classificada como habitação popular ou que pertença a proprietário que perceba, mensalmente até 5 (cinco) salários mínimos.

Art. 13. As Repartições Fiscais ficam incumbidas de orientar os contribuintes quanto ao exato cumprimento do disposto nesta Resolução.

Art. 14. À arrecadação da taxa aplicam-se as demais normas de arrecadação contidas na Resolução n.º 540/80 .

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1994

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e Finanças

ANEXO I

TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS

PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS

ANEXO II

TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS

PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS